APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, INC. I E ART. 157, 2º, INCS. I e II DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) E PORTE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSOS DEFENSIVOS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA NO DELITO DE QUADRILHA AVENTADA PELO APELANTE GUSTAVO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, EIS QUE É ELEMENTAR DO TIPO. PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM A MAGISTRADA ÀS CONCLUSÕES CONSTANTES DO DECISUM. RECLAMO DE TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA. PROVAS ABALIZADAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL: (I) RECURSOS DOS ACUSADOS GUSTAVO, SANDRO, JOSÉ CARLOS E PETER QUE BUSCAM ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DE SUAS PARTICIPAÇÕES NESTE DELITO. APELANTE SANDRO QUE SUSTENTA SER VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO POR SENTIMENTO BAIRRISTA INCONSEQÜENTE UMA VEZ QUE TERIA SIDO CONDENADO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SER ORIUNDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUSTIFICATIVA COMPLETAMENTE DESCABIDA. ABSOLVIÇÕES DESTES ACUSADOS COM RELAÇÃO AO ROUBO AO CARRO FORTE QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR CRIME DIVERSO QUANDO PRESENTES PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE TAL QUAL NO CASO CONCRETO. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA ARMADA BASTA ORGANIZAÇÃO RUDIMENTAR E PARA O VINCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL É SUFICIENTE A UNIÃO DE DESIGNOS PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME. MODUS OPERANDI DO GRUPO DEMONSTRADO. ENVOLVIMENTO EM VÁRIOS CRIMES CONTRA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES NESTE ESTADO DE SANTA CATARINA E NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. (II) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA DO ROUBO DO AUTOMOTOR HONDA/CIVIC. ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. PALAVRAS DE VÍTIMA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE POSSUI SIGNIFICATIVA RELEVÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO MEDIANTE VIOLÊNCIA UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CONTRA CARRO-FORTE POR MEMBROS DA QUADRILHA INTEGRADA PELO ACUSADO JOSÉ CARLOS. PRÁTICA DO INJUSTO PENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA MAGISTRADA A QUO. (III) APELANTE JOSÉ CARLOS QUE SE INSURGE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DO VEÍCULO GM/MONTANA. BEM APREENDIDO EM SUA POSSE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A POSSE LÍCITA DO AUTOMOTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASOS ASSEMELHADOS ACOLHIDO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO DE ROUBO. (IV) INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. INDÍCIOS, AINDA QUE FORTES, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O INTENTO. INVESTIGAÇÃO QUE APONTA PARA OUTROS INDIVÍDUOS COMO MEMBROS DA QUADRILHA QUE PODERIAM SER OS AUTORES DO CRIME. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DO ACUSADO GUSTAVO DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA EM DECORRÊNCIA DA DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONFISSÃO INFORMAL AOS INVESTIGADORES POLICIAIS NÃO REAFIRMADA, PELO CONTRÁRIO, NEGADA A PRÁTICA DO CRIME E A INDICAÇÃO DE OUTROS MEMBROS DO BANDO QUANDO DE SEUS DOIS INTERROGATÓRIOS (NA FASE POLICIAL E NA FASE JUDICIAL), ALÉM DA OCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE OBJETOS QUE LIGAVAM O GRUPO ÀS PRÁTICAS ILÍCITAS EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO ACUSADO. RAZÕES RECURSAIS QUE PEDEM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA QUADRILHA NOS TERMOS DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. NÃO APLICAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DE TER FICADO PRESO PROVISORIAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO DE SUA PENA DEFINITIVA. BENESSE CABÍVEL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRE CULPABILIDADE MENOR DO AGENTE. PEDIDO DO ACUSADO JOSÉ CARLOS PARA MINORAÇÃO DA PENA-BASE PARA PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A PENA MÍNIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. RECLAMO DE BIS IN IDEM E INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO PRESENTES. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVANTE NÃO APLICADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. REGISTROS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. SÚMULA 444, DO STJ. AUMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA. REGIME PRISIONAL INICIAL CORRETAMENTE APLICADO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES PARA TODOS OS ACUSADOS QUANDO PRESENTE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AJUSTE DAS PENAS APLICADAS. CAUSA DE AUMENTO PARA O CRIME DE QUADRILHA ARMADA QUE SOFREU ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.850/2013. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS QUE DEVE SER APLICADA NA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO JOSÉ CARLOS PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP) NO CAPÍTULO DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO APLICOU A PENA DESTE E TAMPOUCO O INCLUIU NA PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO NÃO APRESENTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS POR RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM EXCEÇÃO DO APELO DE JOSÉ CARLOS QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.069313-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).