AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CÁRTULAS DE CHEQUES. RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENVOLVE A AQUISIÇÃO DE ÓLEO (FLUÍDO) DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. 1-) APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA. A) RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À EMPRESA IPIRANGA CHAMADA AO FEITO. FUNDO DA IRRESIGNAÇÃO QUE VERSA SOBRE A NÃO CONCORDÂNCIA QUANTO AO CHAMAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA POR NÃO TER SIDO REFUTADA EM MOMENTO OPORTUNO. B) PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO QUE PROLATOU A SENTENÇA NÃO FOI O MESMO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. -TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) ÔNUS DA PROVA. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA QUALIDADE DO ÓLEO - QUANDO AQUECIDO - QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DAS CÁRTULAS DE CHEQUE. -TESE AFASTADA. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM VIRTUDE DA NÃO CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIDADE DO PRODUTO PARA O FIM QUE FOI EMPREGADO. APELANTE QUE SE UTILIZOU DO MESMO FLUÍDO POR DIVERSAS OUTRAS VEZES SEM A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2-) APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO CAUTELAR. -APONTAMENTO À PROTESTOS DERIVADOS DE CÁRTULAS DE CHEQUES. TESES SUSCITADAS NA DEMANDA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM VIRTUDE DA ACESSORIEDADE DA MEDIDA. DESCONTENTAMENTO DA EMPRESA APELADA - IPIRANGA. 1-) AGRAVO RETIDO. A) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. -CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069465-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).