APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. 10ª FESTA NACIONAL DO CAMARÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. ENTE PROMOTOR DO EVENTO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO POR RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA MESMO QUANDO A EXECUÇÃO DA MÚSICA DÁ-SE PELO PRÓPRIO AUTOR. OBRAS INTERNACIONAIS IGUALMENTE SUJEITAS À COBRANÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 97, § 3º, DA LEI N. 9.610/98. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FACTIBILIDADE, A DESPEITO DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E DO ECAD PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069510-9, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).