TJSC 2010.069594-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE TERIA RECEBIDO SUBSTABELECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. TODAVIA, NÃO HÁ PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE PODERES. SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, APESAR DE INTIMADO O AUTOR. QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TERCEIRO E O VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A SENTENÇA. TERCEIRO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069594-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE TERIA RECEBIDO SUBSTABELECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. TODAVIA, NÃO HÁ PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE PODERES. SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, APESAR DE INTIMADO O AUTOR. QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TERCEIRO E O VENCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A SENTENÇA. TERCEIRO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069594-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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