APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONCLUIU QUE SERIA MERECEDOR DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS OCASIONADOS POR PROTESTO E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, PORÉM NÃO COMPROVA TAIS FATOS. DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS CREDITÍCIOS E BAIXA DO PROTESTO ANTES DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. CASA BANCÁRIA QUE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO. PARTE LEGÍTIMA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI A AUTORIZAR A COBRANÇA E APONTAMENTO A PROTESTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE (CREDOR) E DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE PROTESTO INDEVIDO (DANO IN RE IPSA). PUBLICIDADE DA MORA APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.333,25 (OITO MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE JÁ FIXADOS NA ORIGEM. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069674-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).