COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. No entanto, ausente dos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de prova médico-pericia (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.069794-5, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).