APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, II, CP). EMENDATIO LIBELLI EFETUADA E CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO. CRIME RESULTANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO (ESTELIONATO) QUE PREVÊ PENA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. MAGISTRADO QUE, APÓS O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO, DEVERIA REMETER OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A ANÁLISE DO CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 383, § 1º, CPP). PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONFIGURADA (ART. 564, IV, CPP). EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA ANULADA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ART. 109, V, CP) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ARTS. 107, IV, CP, E 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.069924-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).