TJSC 2010.069925-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL (ARTIGOS 214 E 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU COM BASE EM INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL REALIZADO EM OUTRA AÇÃO PENAL E JUNTADO PELA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. NULIDADE DECLARADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.069925-5, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL (ARTIGOS 214 E 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU COM BASE EM INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL REALIZADO EM OUTRA AÇÃO PENAL E JUNTADO PELA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. NULIDADE DECLARADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.069925-5, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Biguaçu
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