APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C. PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA UTILIZAÇÃO IRREGULAR, PELO CONSUMIDOR, DA CAMIONETA MITSUBISHI L-200 OBJETO DA COMPRA E VENDA. FATO QUE TERIA DADO CAUSA À QUEBRA MECÂNICA. TESE NÃO AMPARADA POR EFICIENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 333, INC. II, DO CPC, INCUMBIA AO APELANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE, EM VERDADE, O UTILITÁRIO JÁ APRESENTAVA PROBLEMAS EM SUA MOTORIZAÇÃO ANTES MESMO DA COMPRA E VENDA OBJETO. ANTIGO ADQUIRENTE QUE DESFEZ SIMILAR TRANSAÇÃO JUSTAMENTE EM DECORRÊNCIA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO PELAS VENDEDORAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTIDO NA PROEMIAL, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO, AO AUTOR, DO DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DA PICKUP. TESE DE QUE O ALUDIDO GRAVAME TERIA SIDO PACTUADO POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE UM OUTRO VEÍCULO, DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO DA MITSUBISHI L-200. MERA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DESTE AJUSTE SECUNDÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICIENTE DO ALEGADO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO DEMANDADO, ADEMAIS, COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SOLUÇÃO CONSENTÂNEA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DA VERBA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE, ANTE A EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA EXCLUSIVA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. "Havendo expressa previsão legal para fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, não há falar em julgamento extra petita quando a parte pleiteia pela fixação sobre o valor da causa" (Apelação Cível nº 2009.050711-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Saul Steil, j. 29/04/2010). PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE APROPRIADO À CONDIGNA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070032-1, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).