TJSC 2010.070040-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. EXEGESE DOS ARTS. 267, IV, E 806 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS REQUERIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECLAMO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070040-0, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. EXEGESE DOS ARTS. 267, IV, E 806 DO CPC. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS REQUERIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECLAMO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070040-0, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Knoll
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tubarão
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