APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX, CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA GARANTIDA BB. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECIDIU: A) NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX: MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PERMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; B) NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA GARANTIDA BB: MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ALÉM DE PERMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; C) NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA: LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, NO PROCESSO, DAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX E DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. POR OUTRO LADO, PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO QUE TOCA AO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA ANTE A AUSÊNCIA DAS CLAÚSULAS GERAIS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU ACOSTADA A INTEGRALIDADE DO PACTO AO FEITO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NOS PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX E DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA GARANTIDA BB. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070136-1, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).