AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO CECCON. PRELIMINAR AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS. COBRANÇA DE TAXA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE REQUERIMENTO COM A FINALIDADE DE DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5º, XXXIV, B, DA CF/88 C/C ART. 4º DA CESC/89. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. "[...] tal qual preconizado pela Carta da República, também a Norma Ápice catarinense abriga o direito à expedição gratuita de certidões, quando destinados à "defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal", condicionamento imposto pelo próprio texto constitucional. [...] Logo, [...] deve-se conferir interpretação conforme à Constituição, a fim de que seja impedida a cobrança quando se tratar de cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT, certidões ou atestados cuja finalidade declarada seja a de defender direito ou esclarecer situações de interesse pessoal" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.052577-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 21-09-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.070164-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 07-08-2013).