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Jurisprudência


TJSC 2010.070230-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DEMONSTRATIVOS DAS AVENÇAS QUE INDICAM QUE AS PARCELAS PAGAS FORAM DESCONTADAS DO VALOR RENEGOCIADO, SENDO OS JUROS AMORTIZADOS. APELO DESPROVIDO. 2 - DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NA CONTA-CORRENTE SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS. APELO DESPROVIDO. 3 - TUTELA ANTECIPADA. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MORA CARACTERIZADA. PORÉM, SUSPENSOS OS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA INITIO LITIS. CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/1950. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA POR CINCO ANOS. APELO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070230-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

Data do Julgamento : 23/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Blumenau
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