APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO - TEMPUS REGIT ACTUM - SEGURADO PORTADOR DE MOLÉSTIA OCUPACIONAL EM COLUNA LOMBAR E NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (OSTEOARTROSE) - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO QUE EXIGE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS - BENESSE DEVIDA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 86, I e § 1º DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL (DIB 5-7-1994) - POSSIBILIDADE IN CASU VEZ QUE O FATO GERADOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS É ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "A concessão de benefício acidentário deve obedecer às regras vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. Assim, não há óbice legal à cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, se tanto o fato constitutivo daquele benefício como o início desta tiverem se concretizado anteriormente à vedação legal introduzida pela Lei n. 9.528/97."(Ação Rescisória n. 2010.078513-0, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, J. 11-9-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070238-7, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).