TJSC 2010.070258-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PROTESTO DE TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "- O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido." (Resp n. 1.017.970/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070258-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PROTESTO DE TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "- O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido." (Resp n. 1.017.970/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070258-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Blumenau
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