TJSC 2010.070319-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES LANÇADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMULAÇÃO DE DUAS PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA. RESÍDUO COBRADO NOS MESES SEGUINTES COM AS DEMAIS A VENCEREM. PROCEDIMENTO REGULAR. INADIMPLEMENTO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070319-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES LANÇADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMULAÇÃO DE DUAS PRESTAÇÕES. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA. RESÍDUO COBRADO NOS MESES SEGUINTES COM AS DEMAIS A VENCEREM. PROCEDIMENTO REGULAR. INADIMPLEMENTO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070319-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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