APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NATUREZA DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERICULUM IN MORA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PASSÍVEL DE INVIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. FUMUS BONI JURIS. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NA INICIAL CAPAZ DE EVIDENCIAR FUMAÇA DO BOM DIREITO SOBRE ATRASO NA ENTREGA E DEFEITOS MECÂNICOS NO BEM ADQUIRIDO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONFIGURADOS. RÉ, ADEMAIS, QUE NADA APRESENTOU A ELIDIR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS. MEDIDA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO VENCIDO, EM VIRTUDE DO CARÁTER CONTENCIOSO E DA NATUREZA AUTÔNOMA DA CAUTELAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070325-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).