APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NAS DUAS DEMANDAS. 1 - DA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (DECLARATÓRIA), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (CAUTELAR). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 - DA AÇÃO DECLARATÓRIA 2.1 - DEMANDA INTENTADA POR CONDÔMINA CONTRA O CONDOMÍNIO E O ENDOSSATÁRIO DE LETRA DE CÂMBIO. CONTRATO DE CESSÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM QUE DESONERA A ADQUIRENTE DO IMÓVEL DAS CHAMADAS DE CAPITAL. POSTERIOR EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PARA COBRIR AS CHAMADAS DE CAPITAL DOS OUTROS CONDÔMINOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. VIABILIDADE. TÍTULO EMITIDO COM BASE EM AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. TÍTULO REGULAR PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL INSERIDA NO CONTRATO DE CESSÃO NÃO DESONERA O ADQUIRENTE DE IMÓVEL. É DO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, AINDA QUE ANTERIORES À DATA DA CESSÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CEDENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.2 - PROTESTO REGULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070327-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).