TJSC 2010.070350-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS FATURAS. ADEMAIS, CONTRADIÇÃO, NO PONTO, QUANTO ÀS TESES RECURSAIS. VALORES EXIGIDOS. VERIFICAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA À REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EQUÍVOCO. IMPUGNAÇÃO, NO MAIS, GENÉRICA. LASTRO PROBATÓRIO APTO À VERIFICAÇÃO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APELO. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070350-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS FATURAS. ADEMAIS, CONTRADIÇÃO, NO PONTO, QUANTO ÀS TESES RECURSAIS. VALORES EXIGIDOS. VERIFICAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA À REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EQUÍVOCO. IMPUGNAÇÃO, NO MAIS, GENÉRICA. LASTRO PROBATÓRIO APTO À VERIFICAÇÃO DO DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APELO. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070350-9, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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