EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS SEM MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL ELENCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUAS RAZÕES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA ANÁLISE DA SOBREDITA CLÁUSULA. MANIFESTAÇÃO IMPOSITIVA. JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO E MANTEVE A VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO PARA SUA EXIGÊNCIA. ENCARGO EFETIVAMENTE NÃO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NADA MENCIONA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE TAXAS DE JUROS MENSAIS OU ANUAIS NO AJUSTE, O QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DEFENDIDA PELO BANCO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, TANTO NA PERIODICIDADE MENSAL QUANTO ANUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.070374-3, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).