APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. APELO DA AUTORA. ABALROAMENTO. VÍTIMA QUE CONDUZIA UM TRATOR EM RODOVIA ESTADUAL, MOMENTO EM QUE FEZ MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA INGRESSO EM VIA SECUNDÁRIA. AUTOMÓVEL DO PRIMEIRO DEMANDADO QUE TRAFEGAVA NA MESMA PISTA, FAZENDO ULTRAPASSAGEM DO TRATOR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, OCASIÃO EM QUE HOUVE A COLISÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO DE CUJUS. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA PRO RATA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" (Art. 34, CTB). "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306, STJ). APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO RECONHECIDA NA ESFERA PENAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO INSS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO MENSAL DEVIDA PELO ATO ILÍCITO. VERBA, ENTRETANTO, LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO FALECIDO. DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NO CASO. MONTANTE RECEBIDO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE ATINGE O PATAMAR PRECONIZADO NAS HIPÓTESES DE DANO EMERGENTE. AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. DESPESAS COM O FUNERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONSERTO DO TRATOR. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR OS FATOS ELENCADOS PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO REGRAMENTO CONSTANTE NO INC. II, DO ART. 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GASTOS PROVENIENTES DE CONTRATAÇÃO DE TRATORISTA. REQUERIMENTO JÁ INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A PARTIR DO COMPROVADO DESEMBOLSO OU EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (Art. 935, CC). [...] Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice [...] (STJ. Recurso Especial n. 925.130/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 20-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070388-4, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).