TJSC 2010.070685-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE OS DOIS CASAIS REQUERIDOS. BEM VENDIDO ANTERIORMENTE AOS AUTORES. RÉUS VENDEDORES CONDENADOS NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE ESTELIONATO, EM FACE DA VENDA DÚPLICE DE TERRENO QUE, ADEMAIS, ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPRADORES IGUALMENTE COMPROVADA. PLENA CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR. NEGÓCIO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CC. REINTEGRAÇÃO DOS PRIMEIROS COMPRADORES DE BOA-FÉ NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070685-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE OS DOIS CASAIS REQUERIDOS. BEM VENDIDO ANTERIORMENTE AOS AUTORES. RÉUS VENDEDORES CONDENADOS NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE ESTELIONATO, EM FACE DA VENDA DÚPLICE DE TERRENO QUE, ADEMAIS, ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPRADORES IGUALMENTE COMPROVADA. PLENA CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR. NEGÓCIO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CC. REINTEGRAÇÃO DOS PRIMEIROS COMPRADORES DE BOA-FÉ NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070685-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
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