APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ASSOCIAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR. DOAÇÃO DO PATRIMÔNIO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO BEM LANÇADO. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). Despicienda a prova almejada se a solução adequada da lide diz com a validade da assembleia e da deliberação lá empreendida. (2) MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE HOSPITALAR. QUÓRUM NECESSÁRIO. MAIORIA SIMPLES. EXIGÊNCIA DE 2/3 APENAS PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. - Ao fixar as hipóteses de quórum de 2/3 (dois terços), o estatuto da associação do hospital-réu nada dispõe sobre a dissolução da entidade, contentando-se para deliberação desse tema com o quórum de maioria absoluta - observado no caso. (3) DOAÇÃO DE BENS À INSTITUIÇÃO CONGÊNERE OU ASSEMELHADA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA OBSERVADA. SERVIÇOS MANTIDOS/AMPLIADOS PELA FUNDAÇÃO DONATÁRIA. SERVIÇOS COMUNITÁRIOS NA ÁREA DE SAÚDE INCLUÍDOS NOS FINS DA UNIVERSIDADE MANTENEDORA. - Reputa-se cumprido o dispositivo do estatuto da associação da entidade hospitalar-ré que estabelece a necessidade de doação de seus bens à instituição congênere ou assemelhada (ou a entidade pública) se: [a] a doação do patrimônio da entidade hospitalar-ré beneficiou fundação que deu continuidade aos serviços hospitalares; e [b] a universidade de que a aludida fundação é mantenedora inclui dentre suas finalidades o desenvolvimento de serviços comunitários na área da saúde. (4) DOAÇÃO. TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PARTE DOS BENS. DESIMPORTÂNCIA. ART. 548, CC. OBSERVÂNCIA. DOAÇÃO REALIZADA COM O INTUITO DE ANGARIAR AINDA MAIS RECURSOS À ENTIDADE. - Não implica infringência ao disposto no art. 548 do Código Civil a doação realizada com o intuito de angariar ainda mais recursos ao doador, entidade hospitalar que teve seus serviços inclusive ampliados por conta do referido negócio jurídico. (5) DOAÇÃO. EFEITOS COMUNITÁRIOS. MELHORA EVIDENCIADA. FIM ATENDIDO. - A doação de entidade hospitalar que proporciona melhora dos serviços até então prestados demonstra que a população foi beneficiada, alcançando com isso o propósito estatutário da entidade hospitalar doadora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070754-5, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).