TJSC 2010.070795-4 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA OU EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 321 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE REMETEU AO AUTOR O TÍTULO DE CRÉDITO VIA CARTA REGISTRADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. NATUREZA PRO SOLVENDO DA CÁRTULA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DO REQUERENTE EM RECEBER O TÍTULO OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO RESPECTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070795-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA OU EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 321 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE REMETEU AO AUTOR O TÍTULO DE CRÉDITO VIA CARTA REGISTRADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. NATUREZA PRO SOLVENDO DA CÁRTULA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DO REQUERENTE EM RECEBER O TÍTULO OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO RESPECTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070795-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Blumenau
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