APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSISTEM EM REPRODUÇÃO IDÊNTICA DAS INICIAIS. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PARA AMBAS AS AÇÕES. REQUERENTE QUE PLEITEIA A MINORAÇÃO DESSE PATAMAR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO FIXADO EM QUANTIA MÓDICA. SITUAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070806-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).