TJSC 2010.070817-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CHEQUE. LAPSO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES QUE COMEÇA A FLUIR APÓS FINDO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DA LEI N. 7.357/1985. PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA QUE ULTRAPASSOU A DATA LIMITE. PERDA DO DIREITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070817-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. CHEQUE. LAPSO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES QUE COMEÇA A FLUIR APÓS FINDO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DA LEI N. 7.357/1985. PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA QUE ULTRAPASSOU A DATA LIMITE. PERDA DO DIREITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070817-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
São José
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