TJSC 2010.070948-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE QUESTÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070948-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE QUESTÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070948-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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