APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PREÇO DE CUSTO. APARTAMENTOS QUE POSTERIORMENTE FORAM ALIENADOS A SEGUNDA RÉ E VENDIDOS AOS TERCEIRO E QUARTO REQUERIDOS. AUTORES QUE NÃO REALIZARAM A AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de anulação de negócio jurídico necessário se faz a demonstração de vício capaz de macular a transação realizada. Por conseguinte, se não for demonstrado nenhum dos vícios hábeis a macular o negócio jurídico, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. In casu, a segunda demandada procedeu o registro do imóvel no Registro competente antes da Autora, conferindo-lhe direito real sobre a coisa que, por sua vez, sobrepõe-se ao direto pessoal da Autora, impossibilitando, assim, a anulação dos contratos realizados entre as partes, uma vez que, repita-se, não há qualquer mácula capaz de viciar o pacto realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070992-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).