AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DO PREFEITO DE ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS AS PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES. PEDIDO INACOLHIDO. "É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade, aditamento à petição inicial anterior à requisição das informações. [...]." (STF, ADI 3103/PI, Relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE RECREADOR E RECREADOR II PARA PROFESSOR. ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS À INVESTIDURA E VENCIMENTOS QUE GUARDAM SEMELHANÇAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DE INVESTIDURA DE SERVIDOR POR CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO E AUXILIAR DE BERÇÁRIO PARA ATENDENTE EDUCATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÍVEL DE ESCOLARIDADE DIVERSO DAQUELE EXIGIDO PELO CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR PRESTOU CONCURSO. PROVIMENTO DERIVADO QUE MALFERE O ART. 21, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Não importa violação ao art. 21, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina a transformação de um cargo em outro, quando há entre eles similitude das atribuições desempenhadas, compatibilidade remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Todavia, estará configurada a inconstitucionalidade se o servidor for enquadrado, sem concurso público, em cargo cujos requisitos de investidura são diversos daqueles exigidos para o cargo originário. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.071080-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 17-09-2014).