TJSC 2010.071153-7 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LESÃO NA MÃO DIREITA, E NÃO NO PUNHO, COMO REFERIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% CONSTANTE NA TABELA INSERIDA PELA LEI N. 11.945/09 SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL, E NÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PERDA TOTAL DO MEMBRO LESIONADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071153-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LESÃO NA MÃO DIREITA, E NÃO NO PUNHO, COMO REFERIDO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% CONSTANTE NA TABELA INSERIDA PELA LEI N. 11.945/09 SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL, E NÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PERDA TOTAL DO MEMBRO LESIONADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071153-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital - Continente
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