APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) - IMPOSSIBILIDADE - "CEDER" E DE "ADQUIRIR" ARTEFATOS - NÚCLEOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - CONDENAÇÃO MANTIDA VACATIO LEGIS INDIRETA - ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/2003 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE IRREGULAR - NÃO INCIDÊNCIA NA FIGURA TÍPICA DE PORTE ILEGAL DOSIMETRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.071287-6, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).