APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, COM BASE NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. TESE REJEITADA. PROCESSO ANTERIOR JULGADO EXTINTO, EM VIRTUDE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NAQUELE FEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. CONTRATO FIRMADO E INADIMPLIDO ANTES DE 2003. NÃO TRANSCURSO DE METADE DO LAPSO VINTENÁRIO ATÉ A ALTERAÇÃO DA LEI. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DA NOVEL LEGISLAÇÃO, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071670-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).