TJSC 2010.071937-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEX FUNDAMENTALIS NO TOCANTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. MORA LEGISLATIVA SUPRIDA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071937-5, de Rio do Campo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEX FUNDAMENTALIS NO TOCANTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. MORA LEGISLATIVA SUPRIDA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071937-5, de Rio do Campo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Rio do Campo
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