APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA AFETADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MÉRITO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA DA APELADA CONFESSADA. ATENDIMENTO DOS CHAMADOS ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL DE VINTE E QUATRO HORAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DUPLICATAS EMITIDAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TÍTULOS NULOS. VALORES INDEVIDOS. TÍTULOS LEVADOS À PROTESTO PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. VERBA SUCUMBENCIAL INVERTIDA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071954-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).