TJSC 2010.071968-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROPRIETÁRIO QUE ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA CELEBROU TRANSAÇÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA E INUTILIZAÇÃO DA ÁREA. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA A REALIZAR O CORTE DE ÁRVORES. AUSENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO E/OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENTRE AS PARTES FIGURANTES DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÕES COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Ao efetuar o corte das árvores existentes sob as linhas de transmissão e também aquelas existentes sobre as áreas consideradas de risco, a ré estava apenas atuando dentro do seu exercício regular de direito contratualmente previsto" (Ap. Cív. n. 2012.029630-9, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071968-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROPRIETÁRIO QUE ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA CELEBROU TRANSAÇÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA E INUTILIZAÇÃO DA ÁREA. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA A REALIZAR O CORTE DE ÁRVORES. AUSENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO E/OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENTRE AS PARTES FIGURANTES DA RELAÇÃO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÕES COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Ao efetuar o corte das árvores existentes sob as linhas de transmissão e também aquelas existentes sobre as áreas consideradas de risco, a ré estava apenas atuando dentro do seu exercício regular de direito contratualmente previsto" (Ap. Cív. n. 2012.029630-9, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071968-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Bento do Sul
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