TJSC 2010.072039-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAVIMENTAÇÃO EM PRAIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. MANIFESTAÇÃO DE POPULARES CONTRÁRIOS À OBRA. INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS DE FORMA INDEVIDA. CONDUÇÃO COERCITIVA DA AUTORA À DELEGACIA DE POLÍCIA. ATO REALIZADO DENTRO DOS CONTORNOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072039-2, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAVIMENTAÇÃO EM PRAIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. MANIFESTAÇÃO DE POPULARES CONTRÁRIOS À OBRA. INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS DE FORMA INDEVIDA. CONDUÇÃO COERCITIVA DA AUTORA À DELEGACIA DE POLÍCIA. ATO REALIZADO DENTRO DOS CONTORNOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072039-2, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Imbituba
Mostrar discussão