APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE RESGATE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO FUNDO DE PENSÃO MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO IDÊNTICA AFORADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. COISA JULGADA RECONHECIDA (ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Constatada a existência de provimento jurisdicional definitivo lavrado na Justiça do Trabalho sobre o litígio novamente trazido a juízo [...], imperioso se mostra o reconhecimento da coisa julgada material, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual intrínseco [...] (Apelação Cível n. 2013.021835-3, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 23-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072083-5, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).