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Jurisprudência


TJSC 2010.072149-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA O FILHO MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TESE DE DESEMPREGO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE MANTEVE O PERCENTUAL PREVIAMENTE ACORDADO PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELANTE COM RENDIMENTO QUE NÃO COMPORTA A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. SUSTENTAÇÃO, AINDA, DE GASTOS COM NOVA FAMÍLIA E FILHO. INSUBSISTÊNCIA. ESCUSAS QUE NÃO ELIDEM O DEVER DE ALIMENTAR. ELEMENTOS CONCATENADOS NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OS RENDIMENTOS DO APELANTE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO DECLARADO NO RECIBO DE PAGAMENTO APRESENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INICIALMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072149-7, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

Data do Julgamento : 18/06/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Lages
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