APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM RECUPERADO APÓS FURTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGISTRO E REMARCAÇÃO DE CHASSI EFETUADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS SEM AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A "FALSA" REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. NEGÓCIO QUE TEVE DE SER ANULADO PELO PROPRIETÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA RETENÇÃO ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NESTA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas condenações impostas em ações indenizatórias de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária a partir da data do julgamento. Como a SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, deve incidir apenas após a data do julgamento, pois é a partir daí que os juros e a correção monetária incidem conjuntamente" (AC n. 2012.016168-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072166-2, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).