APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA ELABORAÇÃO DE PROJETO, E EXECUÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO SANITÁRIO EM BAIRRO DA CIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO Nº 11.445 DE 05.01.2007 REGULADA PELO DECRETO Nº 7.217 DE 21.06.2010. EXCLUSÃO, DO POLO PASSIVO, DA CASAN. IMPROPRIEDADE. CONVÊNIO QUE TRANSFERE, COM EXCLUSIVIDADE, OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSTALAÇÃO DE FAMÍLIAS SEM ESTRUTURA SANITÁRIA. PROVA DE ESCOAMENTO DO ESGOTO DOMÉSTICO PRÓXIMO À NASCENTE, SEM QUALQUER TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO AOS DEMANDADOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO, E EXECUÇÃO DA ESTRUTURA DE TRATAMENTO DOS REJEITOS. MAJORAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE FIXADO. ESTABELECIMENTO DE 6 MESES PARA O PROJETO, MAIS 24 MESES PARA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. IMPOSIÇÃO, AO MUNICÍPIO, DE INSERÇÃO COMPULSÓRIA, NA LEI ORÇAMENTARIA, DO APORTE NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA OBRA. IMPROPRIEDADE. MATÉRIA QUE REFOGE AO CONTROLE DA LEGALIDADE. ATO TRIBUTÁVEL UNICAMENTE AO MUNICÍPIO, NA REGÊNCIA DE SUA AUTONOMIA. REFORMA DA SENTENÇA DO PONTO, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072185-1, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).