TJSC 2010.072301-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL QUE AVANÇOU O SINAL VERMELHO. IMPRUDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. "Age com manifesta imprudência o motorista que ingressa em cruzamento sem atentar para o indicativo "pare" decorrente do sinal luminoso na cor vermelha e vem a colidir com o veículo que, devidamente autorizado, trafegava por via transversal." (AC n. 2002.024065-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 07.04.2003). JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Confere-se justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a insuficiência de recursos da parte que a requerer. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072301-3, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL QUE AVANÇOU O SINAL VERMELHO. IMPRUDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. "Age com manifesta imprudência o motorista que ingressa em cruzamento sem atentar para o indicativo "pare" decorrente do sinal luminoso na cor vermelha e vem a colidir com o veículo que, devidamente autorizado, trafegava por via transversal." (AC n. 2002.024065-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 07.04.2003). JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Confere-se justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a insuficiência de recursos da parte que a requerer. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072301-3, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Criciúma
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