APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CENÁRIO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO" JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. IDÊNTICA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA. DOCUMENTO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. AUTOR QUE, AO ALIENAR A SUA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, CEDEU METADE DAS SUAS COTAS A OUTRO SÓCIO, ELEGENDO-O COMO SEU REPRESENTANTE PARA A OUTRA METADE. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE UMA DAS CLÁUSULAS ESTIPULADAS. INOCORRÊNCIA. PLENA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR OCASIÃO DO PACTO. REPRESENTAÇÃO REGULAR NA ASSEMBLEIA GERAL INSTITUÍDA PARA DELIBERAR SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO. PODERES ESPECÍFICOS CONFERIDOS AO RÉU PARA "ALTERAR OU RESCINDIR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO". NEGÓCIO JURÍDICO NA MODALIDADE DE "AUTOCONTRATO" OU "CONTRATO CONSIGO MESMO" LÍDIMO. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072331-2, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).