TJSC 2010.072481-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL INSTALADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONFORME DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPEDIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE DEGRADANTE. DECISÃO TOMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. OBSERVAÇÃO DA COISA JULGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.072481-9, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL INSTALADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONFORME DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPEDIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE DEGRADANTE. DECISÃO TOMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. OBSERVAÇÃO DA COISA JULGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.072481-9, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Navegantes
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