TJSC 2010.072607-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE VALOR DO ALUGUEL E DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. PLEITO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. ÔNUS DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJOS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072607-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE VALOR DO ALUGUEL E DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. PLEITO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. ÔNUS DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. PAGAMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJOS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072607-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão