APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. 1. APELO DA CAIXA SEGURADORA S.A. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA ESCLARECEDORAS DA SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL. 1.1.1. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 1.1.2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.1.3. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 1.2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1.3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 1.4. PAGAMENTO DEVIDO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ALONGAR-SE A DURAÇÃO DA LIDE. 1.5. MORA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM JUÍZO. MARCO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA. 1.6. MULTA DECENDIAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DEVIDA. 1.7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S.A. 2.1. PLEITO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. RECURSO INEXISTENTE NOS AUTOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2.2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 2.5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 3. CONDENAÇÃO DAS APELANTES, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. APELO DA CAIXA SEGURADORA S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S.A. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072626-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).