AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE-COMPRADORA E PROMITENTE-VENDEDORA QUE SUBSUMEM-SE, RESPECTIVAMENTE, ÀS DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. (CDC, ARTS. 2º E 3º). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. (DECRETO N. 22.626/1933, ART. 4º; STF, SÚMULA N. 121). PROMITENTE-VENDEDORA QUE, NA QUALIDADE DE CONSTRUTORA, NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. (LEI N. 9.154/1997, ARTS. 2º E 5º, INC. III E § 2º). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS E SOMENTE NO PERÍODO DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CASO EM QUE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, A EDIFICAÇÃO ENCONTRAVA-SE CONCLUÍDA, TANTO QUE A RECORRIDA IMITIU-SE, DESDE LOGO, NA POSSE DA SUA UNIDADE HABITACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. REAJUSTE MENSAL DAS PRESTAÇÕES. VIABILIDADE. PACTO ENTABULADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001. (MP N. 2.223/2001, ART. 15). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072665-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).