TJSC 2010.072689-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AGITADA PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ESBULHO O QUE ENSEJA A PROPOSITURA DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE ANALISADA. MÉRITO. AUTORES QUE ERAM PROPRIETÁRIOS E HOJE SÃO TITULARES DE USUFRUTO VITALÍCIO DA ILHA EM QUESTÃO, TENDO CEDIDO, EM COMODATO VERBAL, PARTE DE TAL ÁREA AO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRECARIEDADE E EFEMERIDADE DA POSSE EXERCIDA PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072689-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AGITADA PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ESBULHO O QUE ENSEJA A PROPOSITURA DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E SERÁ COM ELE ANALISADA. MÉRITO. AUTORES QUE ERAM PROPRIETÁRIOS E HOJE SÃO TITULARES DE USUFRUTO VITALÍCIO DA ILHA EM QUESTÃO, TENDO CEDIDO, EM COMODATO VERBAL, PARTE DE TAL ÁREA AO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRECARIEDADE E EFEMERIDADE DA POSSE EXERCIDA PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072689-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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