APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROMOVIDA POR PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PARTICULARES DEMANDANTES. (1) NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA. TESE REJEITADA. ORDEM MAGISTRAL PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS EM CARTÓRIO. DOCUMENTAÇÃO AUTÊNTICA QUE, EMBORA ENTREGUE DIRETAMENTE À PERITA, NÃO PREJUDICOU A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. (2) DANOS MATERIAIS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO. ARITMETICAMENTE FOI POSSÍVEL CONCLUIR QUE O CRÉDITO DOS DEMANDANTES (VALORES DAS PARCELAS TEMPESTIVAMENTE ADIMPLIDAS, ACRESCIDO O IMPORTE PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL) NÃO COBRIU A DÍVIDA (CÁLCULO SOBRE A SOMA DOS JUROS E SALDO DE DÉBITO REMANESCENTE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO PLANO DE CONSÓRCIOS). BEM AUTOMÓVEL QUE FOI ALIENADO COM OBSERVÂNCIA AO VALOR DE MERCADO. CONSTATAÇÕES PROVENIENTES DE LAUDO PERICIAL. (3) DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. TESE REJEITADA. DÍVIDA RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072699-2, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).