APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS EM REVISÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. EXEGESE DO ART. 359 DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE CELEBRADO EM 1992. AUSENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ JULHO DE 1994. Ante a ausência das cláusulas contratuais que se pretende revisar, inexistindo comprovação sobre a taxa de juros pactuada, faz-se necessário limitar os juros em 6% (seis por cento) ao ano em conformidade com o que previa o art. 1.063 do Código Civil/1916. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A PARTIR DE JULHO DE 1994, INCLUSIVE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.2 - CONTRATO BB CRÉDITO AUSENTE. EXTRATO QUE PERMITE A AFERIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. SENTENÇA QUE UTILIZOU A TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS, POR SEREM MAIS VANTAJOSOS AO CONSUMIDOR. DECISÃO FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERMISSIVO LEGAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933). RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.2 - CONTRATO BB CRÉDITO AUSENTE. EXTRATO QUE PERMITE A AFERIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. RECURSO PROVIDO. 3 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC E TEC). IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. VADAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072710-7, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).