TJSC 2010.072864-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE UM DOS AVALISTAS/REQUERIDOS. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS AVALISTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS GARANTES ACERCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REMANESCENTE AFASTADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DO AVALISTA/REQUERIDO PREJUDICADO. 2 - CITAÇÃO DA REQUERIDA POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232, III, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 247 DO CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, ANULANDO-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. RECURSO DO AUTOR TAMBÉM PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072864-2, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE UM DOS AVALISTAS/REQUERIDOS. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS AVALISTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS GARANTES ACERCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO REMANESCENTE AFASTADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DO AVALISTA/REQUERIDO PREJUDICADO. 2 - CITAÇÃO DA REQUERIDA POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232, III, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 247 DO CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, ANULANDO-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. RECURSO DO AUTOR TAMBÉM PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072864-2, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Guaramirim
Mostrar discussão